Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
14/01/2022
Data da
ratificação:
13/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
14/01/2022
Valor estimado: R$
2.414,25 (dois mil, quatrocentos e quatorze REAIS e vinte e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREVISTA PARA 300H DE UM TRATOR AGRÍCOLA - NEW HOLLAND TT4.75
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, tendo o licitante FORNECEDORA AGRICOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA, com endereço na ROD BR 116, 2436, FORTALEZA/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.503.987/0001-30, apresentado preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
A Comissão Permanente de Licitação opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Prestação de serviços cartorários, de acordo com a tabela de custas dos serviços notariais e de registro, reajustada nos termos da resolução nº 04/2018-TJ, de 21/02/2018, para as secretarias municipais de administração, saúde e educação, tendo como contratada: PORTALEGRE SEGUNDO CARTÓRIO OFÍCIO DE NOTAS, CNPJ nº 08.392.615/0001-12, com valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
