Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
06/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
07/04/2022
Data da
ratificação:
06/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
06/04/2022
Valor estimado: R$
38.929,92 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e nove REAIS e noventa e dois centavos)
Informações do objeto
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTES PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXECUÇÃO DE DRENAGENS COM MANILHAS DE CONCRETO NOS SÍTIOS SÃO TOMÁS E ENGENHO NOVO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, tendo somente um único interessado, sendo este FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES EIRELI AICOL, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado, e nesse caso específico nos valores previamente estimados e levantados com base no Projeto Básico composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia, conforme Inciso I, § 2º, do Art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21.
Justificativa do preço
Restou comprovado ser o valor médio orçado no mercado e praticado com a Administração igual a R$ 38.968,24 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 38.929,92 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), onde, comparadamente o orçamento estimado e apresentação das propostas, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
