Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
30/01/2023
Data da
ratificação:
27/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
30/01/2023
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA CANTORA ALICE MACIEL, NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2023, NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN POR OCASIÃO DA SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Todavia, para cumprimento do que preceitua a Lei de Licitações e Contratos há que se acrescentar, de forma fundamentada, a razão da escolha da executante do serviço a contratar, acrescida da justificativa do preço em relação ao praticado no mercado.
Nesse contexto, vejamos o que pontifica o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 26. (omissis)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - (omissis)
II razão da escolha do fornecedor ou executante;
III justificativa do preço;
No que concerne à escolha da atração em questão, os parágrafos anteriores já fundamentam de forma translúcida, objetiva e coerente a referida contratação por inexigibilidade, conquanto demonstra ser a atração escolhida aquela que melhor se coadunam com preferência popular para cumprimento do objeto.
Justificativa do preço
Em relação ao preço do contrato para a atração elencada no parecer sob comentário, afigura-se-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado pelas cópias de notas fiscais de serviços prestados em outras localidades, os quais relacionamos a seguir:
1. Município de São José de Caiana/PB, endereçada na Rua dos Poderes, S/N, Centro, NF n.º 00000064, de 11 de março de 2022, Valor contratado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
2. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, por intermédio de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, endereçada na Avenida Cel. José Bezerra, 10, Centro, NF n.º 00000071, de 29 de agosto de 2022, Valor contratado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
3. Município de Potiraguá, endereçada na Pc. Rita Maria Alves, 01, Centro, NF n.º 00000065, de 04 de maio de 2022, Valor contratado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Desta forma, o valor médio aferido foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corroboram o custo oferta do à Administração para as apresentações, que é de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Fundamentação legal
Art. 25, Inc. III da Lei 8.666/93
