Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 16/02/2023

Data da divulgação do extrato: 17/02/2023

Data da ratificação: 16/02/2023

Data da divulgação da ratificação: 17/02/2023

Valor estimado: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil, duzentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de licitante interessado na contratação e que, após vencido o prazo, constatou-se que apenas uma licitante manifestou interesse, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este: VP PROCESSAMENTO DE DADOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA – ME, CNPJ sob o nº 10.709.560/0001-73. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo 3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente em banco de preços utilizado pelo próprio município, observado o índice de atualização de preços correspondente, sendo especificamente encontrado e foi diretamente realizado pesquisa no software: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/. 3.5. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total: Nº Item Quantidade Unidade de Medida Metodologia Valor Unit. Valor Total 01 Serviço de apoio administrativo em Brasília/DF Descrição dos serviços: Acompanhamento da tramitação dos projetos em Brasília; Protocolo de documentos junto aos Órgãos Governamentais Federais; Acompanhamento das Emendas Individuais e de Bancada. P Articulação para apresentação de documentos e solicitações necessárias; Organização e Acompanhamento das audiências e reuniões do Prefeito e agentes municipais, em Brasília, quando necessário; Disponibilização de escritório em Brasília com infraestrutura apropriada para reuniões de trabalho e realização. 12 Mês Mediana R$ 4.750,00 R$ 57.000,00 VALOR MÉDIO: R$ 57.000,00 3.6. Portanto, a empresa VP PROCESSAMENTO DE DADOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA – ME, CNPJ sob o nº 10.709.560/0001-73, apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, tendo a sua proposta apresentada compatível com o objeto pretendido e que não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta classificada em 1º lugar no critério do menor preço.

4.1. Restou comprovado ser o valor médio de mercado praticado com a Administração igual a R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado. 4.2. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi como se segue: VP PROCESSAMENTO DE DADOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA – ME, CNPJ sob o nº 10.709.560/0001-73: Nº Item Quantidade Unidade de Medida Valor Unit. Valor Total 01 Serviço de apoio administrativo em Brasília/DF Descrição dos serviços: Acompanhamento da tramitação dos projetos em Brasília; Protocolo de documentos junto aos Órgãos Governamentais Federais; Acompanhamento das Emendas Individuais e de Bancada. Articulação para apresentação de documentos e solicitações necessárias; Organização e Acompanhamento das audiências e reuniões do Prefeito e agentes municipais, em Brasília, quando necessário; Disponibilização de escritório em Brasília com infraestrutura apropriada para reuniões de trabalho e realização. 12 Mês R$ 4.100,00 R$ 49.200,00

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”