Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/03/2023

Data da divulgação do extrato: 08/03/2023

Data da ratificação: 07/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 08/03/2023

Valor estimado: R$ 34.870,20 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta REAIS e vinte centavos)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS RELATIVOS AO AUXÍLIO NATALIDADE, REFERENCIADOS A PROVISÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de licitante interessado na contratação e que, após vencido o prazo, constatou-se que apenas uma licitante manifestou interesse, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este: D. F. DE S. SILVA, CNPJ sob o nº 04.599.190/0001-66. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo.

Restou comprovado ser o valor, conforme mediana, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 34.381,80 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 34.870,20 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos), onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação, muito embora no seu valor global não esteja abaixo que o valor orçado pela administração, fica atestado as seguintes motivações para acatar o valor ofertado: 1) Houve apenas 1 (uma) empresa interessada no procedimento e que enviou a sua proposta de preço; 2) A contratação é tida como essencial para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas à secretaria demandante; 3) Os itens: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 17 e 18 estão dentro do valor de mercado, ficando apenas os itens 06, 09, 15 e 16 como acima do valor orçado; 4) O valor global da proposta da empresa D. F. DE S. SILVA não está excessivamente acima do valor orçado pela administração, tendo uma diferença mínima, conforme segue: VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO: R$ 34.381,80 VALOR DA PROPOSTA DA EMPRESA D. F. DE S. SILVA: R$ 34.870,20 DIFERENÇA: R$ 488,40

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”