Prefeitura de Portalegre

INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE 013 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/03/2023

Data da divulgação do extrato: 14/03/2023

Data da ratificação: 13/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 14/03/2023

Valor estimado: R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um)

Informações do objeto

PAGAMENTO DA ANUIDADE JUNTO AO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COEGEMAS, REFERENTE A REGULARIZAÇÃO DO ANO DE 2023.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

No caso vertente, temos a contratação de Colegiado Est. de Gest. Mun. de A. Social, CNPJ n.º 08.713.120/0001-48 para fornecimento do objeto pretendido, com fulcro no Art. 25, caput da Lei 8.666/93, baseado no fato da supracitada empresa ser a única fornecedora que obtém capacidade técnica para tal, visto a especificidade do objeto pretendido em consonância com a realidade local do Município de Portalegre/RN. Assim sendo, e diante de tal inexistência de competição, fica impossibilitada e despicienda a realização de licitação para contratação desse objeto.

Justificativa do preço

O valor a ser contratado para o licitante mediante o objeto pretendido está disposto como se segue: Colegiado Est. de Gest. Mun. de A. Social, CNPJ n.º 08.713.120/0001-48 Item Material/Serviço Unid. medida Qntd Valor unitário (R$) Valor total (R$) 1 Pagamento da anuidade junto ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte - COEGEMAS, referente a regularização do ano de 2023 Anual 1 651,00 651,00

Fundamentação legal

Art. 25, caput da Lei 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
14/03/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	TEMRO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE - FEMURN

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSÉ ALAN DA SILVA FERNANDES
Responsável pela Informação	JOSÉ ALAN DA SILVA FERNANDES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO