Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 17/03/2023

Data da divulgação do extrato: 20/03/2023

Data da ratificação: 17/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 20/03/2023

Valor estimado: R$ 75.076,61 (setenta e cinco mil e setenta e seis REAIS e sessenta e um centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A MANUTENÇÃO DE ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, PARQUE ECOLÓGICO E DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL I DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas estimativas de valores, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, nesse caso especificamente o § 2º, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, num primeiro momento fora definido o prazo para recebimento entre os dias 28 de fevereiro e 03 de março de 2023, porém não houveram interessados que enviassem sua proposta de preço. Em seguida, fora reaberto novo prazo para apresentação, determinado para o intervalo de dias que compreendeu entre os dias 03 de março e 08 de março de 2023. 3.4. Nesta feita, houve o envio de documentação de licitante interessado na contratação e que, após vencido o prazo, constatou-se que duas licitantes manifestaram interesse, pelo qual foram despachados para o Setor de Infraestrutura as suas respectivas propostas com a seguinte condicionante: Notabilizar a proposta entre as duas interessadas com o menor valor e em seguida analisar minuciosamente se obedecem às diretrizes do Projeto Básico. 3.5. Fora realizado despacho para o Setor de Infraestrutura para análise documental no dia 09 de março de 2023, tendo recebido documentação denominada “Parecer Técnico” que tratou da análise das propostas de preço da empresa com o menor valor apresentado. 3.6. Após análise da planilha orçamentária por parte do setor demandante, foi declarado vencedor por atender aos critérios do Projeto Básico, sendo esta a empresa: SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 20.870.919/0001-43, com o valor global de R$ 75.076,61. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento elaborado e dentro da composição do Projeto. 3.7. Fora apresentado conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, definido por meio da utilização de parâmetros, que além da utilização do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), foi observado o disposto do § 3º do Art. 23 da Lei nº 14.133/21. 3.8. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando os locais, bem como suas vinculações por secretaria e seus valores totais orçados: PLANILHA DE ORÇAMENTO – ELABORADA PELO SETOR DE INFRAESTRUTURA Estimativa Orçamentária – Secretaria Municipal de Educação e Desporto Valor Total (R$) ESCOLA ALFREDO SILVERIO - SITIO BAIXA GRANDE R$ 13.601,82 CEMEI R$ 165,56 ESCOLA FRANCELINO JOSE - SITIO SOBRADO R$ 10.408,07 ESCOLA ENEAS BARBOSA - SITIO BOM SUCESSO R$ 7.806,57 ESCOLA MANOEL JOAQUIM DE SÁ - SITIO BOM SUCESSO R$ 12.951,03 ESCOLA JOÃO DELMIRO - SITIO PEGA R$ 7.792,80 ESCOLA JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - SITIO ESTRONDO R$ 3.052,77 Estimativa Orçamentária – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Valor Total (R$) UBS BAIXA GRANDE R$ 3.489,12 UBS SANTA TEREZA R$ 8.856,94 Estimativa Orçamentária – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Valor Total (R$) PARQUE ECOLÓGICO R$ 2.419,63 Estimativa Orçamentária – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social Valor Total (R$) CRAS I R$ 5.569,87 VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 76.114,18 3.9. Portanto, a empresa SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 20.870.919/0001-43, apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, tendo a sua proposta apresentada compatível com o objeto pretendido e que não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta classificada em 1º lugar no critério do menor preço.

4.1. Restou comprovado ser o valor, conforme parâmetros mencionados anteriormente, de valores de mercado praticado com a Administração igual a R$ 76.114,18 (setenta e seis mil, cento e quatorze reais e dezoito centavos). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 75.076,61 (setenta e cinco mil, setenta e seis reais e sessenta e um centavos), onde, comparadamente ao orçamento realizado, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado orçado.

Art. 75, inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”