Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 17/03/2023

Data da divulgação do extrato: 20/03/2023

Data da ratificação: 17/03/2023

Data da divulgação da ratificação: 20/03/2023

Valor estimado: R$ 1.264,00 (um mil, duzentos e sessenta e quatro)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A1, E-CPF E E-CNPJ PADRÃO ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 MESES E SEM FORNECIMENTO DO TOKEN CRIPTOGRÁFICO.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, num primeiro momento fora definido o prazo para recebimento entre os dias 01 de março e 07 de março de 2023, porém não houveram interessados que enviassem suas propostas de preço. Em seguida, fora reaberto novo prazo para apresentação, determinado para o intervalo de dias que compreendeu entre os dias 08 de março e 13 de março de 2023 3.4. Nesse último procedimento delimitado entre 08 e 13 de março, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal – CDL Natal, CNPJ sob o nº 08.343.675/0001-45. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 3.5. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente em banco de preços utilizado pelo próprio município, observado o índice de atualização de preços correspondente, sendo especificamente encontrado e foi diretamente realizado pesquisa no software: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/. 3.6. Com isso, a classificação pela mediana obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE V. UNIT. V. TOTAL 1 Emissão de Certificado Digital A1 para Pessoa Jurídica (CATSER: 27162). Especificação Própria: Certificado Digital, tipo e-CNPJ A1, com validade de 01 (um) ano. UND 04 R$ 215,50 R$ 862,00 2 Emissão de Certificado Digital A1 Mobile para Pessoa Física (CATSER: 27154). Especificação Própria: Certificado Digital, tipo e-CPF A1, com validade de 01 (um) ano. UND 04 R$ 150,00 R$ 600,00 VALOR TOTAL: R$ 1.462,00 3.7. Portanto, a empresa Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal – CDL Natal, CNPJ sob o nº 08.343.675/0001-45, apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, tendo a sua proposta apresentada compatível com o objeto pretendido e que não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta classificada em 1º lugar no critério do menor preço.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 1.462,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 1.264,00 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais), onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado:

no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”