Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 02/05/2023

Data da divulgação do extrato: 03/05/2023

Data da ratificação: 02/05/2023

Data da divulgação da ratificação: 03/05/2023

Valor estimado: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil)

VEICULAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 10 de abril e 14 de abril de 2023, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: DE FATO COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 24.104.330/0001-95. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 3.4. Porém, foi observado que de acordo com o Termo de Referência do processo, a quantidade do item a ser licitado é de 2000 cm/col (dois mil centímetros por coluna). No entanto, por um erro de atenção, alguns documentos foram elaborados e publicados com a quantidade de 900cm/col (novecentos centímetros por coluna). Em relação ao valor unitário do item em questão, o valor correto obtido em pesquisa, previamente realizada, é de R$ 26,46 (valor unitário) e foi verificado que, por lapso, este valor foi descrito nos documentos erroneamente como R$ 26,28. 3.5. Com isso, fora republicado, conforme documentação acostada nos autos do processo novo prazo para recebimento de propostas comerciais. Este, definido entre os dias 17 de abril a 20 de abril de 2023. Houve envio de documentação, novamente, de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: DE FATO COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 24.104.330/0001-95. 3.6. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente em banco de preços utilizado pelo próprio município, observado o índice de atualização de preços correspondente, sendo especificamente encontrado e foi diretamente realizado pesquisa no software: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/. 3.7. Com isso, a classificação pela mediana obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE V. UNIT. V. TOTAL 01 Veiculação de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN em Jornal de Grande Circulação Regional. CENT/COL 2.000 R$ 26,46 R$ 52.920,00 VALOR TOTAL: R$ 52.920,00

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 52.920,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte reais). O valor global ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”