Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
28/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
03/05/2023
Data da
ratificação:
28/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
03/05/2023
Valor estimado: R$
16.296,00 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, A FIM DE ELABORAR, ATUALIZAR E COORDENAR O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR/GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS GRO; ELABORAR, ATUALIZAR E ACOMPANHAR O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT; PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO; PRESTAR ASSESSORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO; REALIZAR A GESTÃO DE SST - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA O ESOCIAL (EMITIR E ENVIAR OS ARQUIVOS REFERENTES SST PARA PLATAFORMA DO E-SOCIAL).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, num primeiro momento fora definido o prazo para recebimento entre os dias 17 de abril e 20 de abril de 2023, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: LUIS GONZAGA DO REGO NETO 06137025497, CNPJ sob o nº: 28.992.720/0001-08. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo.
3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação. Os e-mails enviados e recebidos, bem como a justificativa da escolha dos fornecedores estão acostadas nos autos do processo.
3.5. Com isso, a classificação pela mediana obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE V. UNIT. V. TOTAL
01 PGR Programa de Gerenciamento de Riscos Und 01 R$ 1.975,00 R$ 1.975,00
02 LTCAT Laudo Técnico das condições ambientais de Trabalho Und 01 R$ 3.791,66 R$ 3.791,66
03 PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário Und 30 R$ 31,66 R$ 949,80
04 Gestão SST Saúde e Segurança no Trabalho no e-social Mês 12 R$ 866,66 R$ 10.399,92
VALOR TOTAL: R$ 17.116,38
3.6. Portanto, a empresa LUIS GONZAGA DO REGO NETO 06137025497, CNPJ sob o nº: 28.992.720/0001-08, apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, tendo a sua proposta apresentada compatível com o objeto pretendido e que não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta classificada em 1º lugar no critério do menor preço.
Justificativa do preço
4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 17.116,38 (dezessete mil, cento e dezesseis reais e trinta e oito centavos). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 16.296,00 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais), onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado:
4.2. Fica registrado que apenas o item 01 o valor ofertado pelo licitante interessado ficou acima do valor de mercado referencial, porém, por tratar-se de diferença ínfima, sendo esta de apenas R$ 50,00 (cinquenta reais) entre o valor de mercado pesquisado e o valor ofertado, e que houve apenas 01 (uma) empresa interessada no envio da proposta, consideramos em virtude do valor aproximado e por estar encaixado dentro do valor de mercado praticado, além de que o valor global está abaixo do valor pesquisado.
Fundamentação legal
Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
