Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/06/2023

Data da divulgação do extrato: 02/06/2023

Data da ratificação: 01/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 02/06/2023

Valor estimado: R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil, cento)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO/MÓVEIS SOB MEDIDA, SEGUINDO MÓDULOS PRÉ-DEFINIDOS, DESTINADO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “VICENTE DO RÊGO FILHO” NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, no primeiro momento definido entre os dias 04 de maio e 09 de maio, não houve o envio de documentação de licitante interessado para contratação e que, após vencido o prazo, constatou-se o processo de forma deserta. Após isso, com base no Decreto Municipal n.º 517/2023, e demais normas aplicáveis, tendo em vista o processo ter restado “deserto”, e em obediência ao parágrafo único do Art. 19 do Decreto nº 517/2023 o processo foi republicado como “AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS”, tendo o novo prazo definido para recebimento das propostas e documentação entre os dias 25 de maio e 30 de maio, pelo qual houve apresentação de apenas 01 (um) interessado, onde o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência e Aviso de Contratação Direta, sendo este a empresa: JAILSON PEREIRA DE LUCENA (JAILSON MÓVEIS), CNPJ sob o nº 40.516.198/0001-85. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação. Os e-mails enviados e recebidos, bem como a justificativa da escolha dos fornecedores estão acostadas nos autos do processo.

conforme mediana, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 25.621,27 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais), onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado pesquisado.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”