Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 20/06/2023

Data da divulgação do extrato: 27/06/2023

Data da ratificação: 20/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 27/06/2023

Valor estimado: R$ 51.124,33 (cinquenta e um mil, cento e vinte e quatro REAIS e trinta e três centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 24 de maio a 29 de maio de 2023, houve o envio de documentação de 02 (duas) empresas interessadas na contratação, sendo elas: E. F. MAGALHAES, CNPJ: 14.027.578/0001-46 e J. M. CONSTRUÇÕES, CNPJ: 07.265.026/0001-00. 3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente em banco de preços utilizado pelo próprio município, observado o índice de atualização de preços correspondente, sendo especificamente encontrado e foi diretamente realizado pesquisa no software: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/e também pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação.3.6. Além disso, cabe destacar que no tocante ao item referente ao CIMENTO PORTLAND ESPECIFICAÇÕES: Cimento Portland para uso Geral; Peso: 40Kg; Cor: Cinza; Tipo: CP II; Resistência: 32 Mpa; Aditivo: Escória de Alto Forno; Validade: 90 dias; Referência: Qualidade igual ou superior a Nassau, Mizu, Apodi, não fora possível obter valores estimados com base no preço praticado no mercado através de banco de preços. 3.7. Com isso, foi realizado pesquisa de preços com fornecedores localizados no município de Portalegre/RN, para assim definirmos o valor de mercado praticado atualmente adequado a realidade especificamente local, obtendo a média dos preços praticados. Por intermédio dessa opção conseguimos entender e compreender a realidade dos valores atuais, sendo mais efetivo do que buscar um valor praticado num âmbito maior e genérico. 3.8. Os fornecedores escolhidos foram: ELETRO CONSTRUÇÃO, CNPJ: 14.027.578/0001-46 e J.M. CONSTRUÇÕES, CNPJ: 07.265.026/0001-00 por serem as únicas duas lojas no município de Portalegre/RN, que além obviamente de terem CNAE’s de acordo com o objeto desta contratação direta, também foram as duas interessadas e que comercializam o tipo de cimento especificado e requerido por esta administração, tendo em vista que houve uma terceira empresa que fora consultada, sendo esta a SERVIO TULIO DE LUCENA SANTOS – ME, CNPJ: 35.279.595/0001-40, porém ela emitiu declaração de que não conseguiria fornecer o item mencionado no subitem “3.6” porquê teria apenas para ato de comercialização o produto com peso 50Kg. 3.9. Foi apresentado, por intermédio do acolhimento de propostas, duas propostas, sendo estas das empresas E. F. MAGALHAES, CNPJ: 14.027.578/0001-46 e J. M. CONSTRUÇÕES,

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme mediana e também média aritmética, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 51.235,82 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). O valor ofertado pelo licitante E. F. MAGALHÃES, CNPJ: 14.027.578/0001-46 mediante o objeto pretendido foi de R$ 43.124,33, e do licitante J. M. CONSTRUÇÕES, CNPJ: 07.265.026/0001-00 foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).