Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 13/07/2023

Data da divulgação do extrato: 14/07/2023

Data da ratificação: 13/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 14/07/2023

Valor estimado: R$ 26.438,19 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito REAIS e dezenove centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE POSTES PARA ILUMINAÇÃO NOS SÍTIOS CHINA E BOM JARDIM, BEM COMO DE REMOÇÃO DE ROCHA NO SÍTIO JENIPAPEIRO E EXECUÇÃO DE DRENAGEM COM MANILHAS DE CONCRETO NO SÍTIO ARROJADO, LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas estimativas de valores, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, nesse caso especificamente o § 2º, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, num primeiro momento fora definido o prazo para recebimento entre os dias 06 de junho e 14 de junho de 2023, porém não houveram interessados que enviassem sua proposta de preço. Em seguida, fora reaberto novo prazo para apresentação, determinado para o intervalo de dias que compreendeu entre os dias 15 de junho e 20 de junho de 2023, novamente obtendo insucesso. Diante do último fracasso, ainda assim foi reaberto novo prazo para recebimento que compreendeu entre os dias 28 de junho à 04 de julho de 2023. 3.4. Nesta feita, houve o envio de documentação de licitante interessado na contratação e que, após vencido o prazo, constatou-se que apenas uma empresa manifestou interesse, pelo qual foram despachados para o Setor de Infraestrutura as suas respectivas propostas com a seguinte condicionante: Notabilizar a proposta e analisá-la minuciosamente se obedecem às diretrizes do Projeto Básico. 3.5. Fora realizado despacho para o Setor de Infraestrutura para análise documental no dia 06 de julho de 2023, tendo recebido documentação denominada “Parecer Técnico” que tratou da análise das propostas de preço da empresa com o menor valor apresentado. 3.6. Após análise da planilha orçamentária por parte do setor demandante, foi declarado vencedor por atender aos critérios do Projeto Básico, sendo esta a empresa: FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES LTDA, CNPJ sob o nº 05.689.527/0001-99, com o valor global de R$ 26.438,19 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos). Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento elaborado e dentro da composição do Projeto. 3.7. Fora apresentado conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, definido por meio da utilização de parâmetros, que além da utilização do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), foi observado o disposto do § 3º do Art. 23 da Lei nº 14.133/21. Além disso, conforme § 3º do mesmo artigo, como não se trata de contratação que não envolve recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput do artigo 23, foi definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo, como por exemplo o SEINFRA. 3.8. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando os locais, bem como suas vinculações por secretaria e seus valores totais orçados: Figura 1: Orçamento elaborado pela Prefeitura Municipal de Portalegre/RN 3.9. Portanto, a empresa FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES LTDA, CNPJ sob o nº 05.689.527/0001-99, apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, tendo a sua proposta apresentada compatível com o objeto pretendido e que não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta classificada em 1º lugar no critério do menor preço.

4.1. Restou comprovado ser o valor, conforme parâmetros mencionados anteriormente, de valores de mercado praticado com a Administração igual a R$ 26.526,40 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 26.438,19 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), onde, comparadamente ao orçamento realizado, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado orçado.

Art. 75, inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso I: R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).