Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/07/2023
Data da divulgação do
extrato:
12/07/2023
Data da
ratificação:
11/07/2023
Data da divulgação da
ratificação:
12/07/2023
Valor estimado: R$
3.400,00 (três mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO CIRCENSE DO CIRCO BABALU DESTINADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTALEGRE/RN, NO DIA 12 DE JULHO DE 2023.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Todavia, para cumprimento do que preceitua a Lei de Licitações e Contratos há que se acrescentar, de forma fundamentada, a razão da escolha da executante do serviço a contratar, acrescida da justificativa do preço em relação ao praticado no mercado.
Nesse contexto, vejamos o que pontifica o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 26. (omissis)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - (omissis)
II razão da escolha do fornecedor ou executante;
III justificativa do preço;
No que concerne à escolha da atração em questão, os parágrafos anteriores já fundamentam de forma translúcida, objetiva e coerente a referida contratação por inexigibilidade, conquanto demonstra ser a atração escolhida aquela que melhor se coadunam com preferência popular para cumprimento do objeto.
Em relação ao preço do contrato para a atração elencada no parecer sob comentário, afigura-se-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado pelas cópias de notas fiscais de serviços prestados em outras localidades, os quais relacionamos a seguir:
1. Banco do Nordeste do Brasil, NF n.º 227.854, de 26 de março de 2022, Valor contratado: R$ 1.000,00 (um mil reais);
2. Município de Viçosa/RN, NF n.º 249.646, de 14 de junho de 2023, Valor contratado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. Município de Umarizal/RN, NF n.º 249.273, de 07 de junho de 2023, Valor contratado: R$ 1.420,00 (um mil, quatrocentos e vinte reais).
Desta forma, o valor médio aferido foi de R$ 2.466,66 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), corroboram o custo oferta do à Administração para as apresentações, que é de R$ 3.400,00.
Ademais, deve-se também considerar que os operadores artísticos têm seu preço atribuído em função de algumas variáveis como data, dia da semana, tempo de apresentação e local onde se apresentam, tornando-os diferenciados.
Justificativa do preço
a Comissão Permanente de Licitação opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Contratação de apresentação circense do Circo Babalu destinado aos alunos da Educação Infantil - Pré-Escola e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Portalegre/RN, no dia 12 de julho de 2023, tendo como contratada: ACADIAS ALVES BASILIO 46802681404, CNPJ n.º 37.175.631/0001-51 (Razão social), com valor total de R$ 3.400,00
Fundamentação legal
Art. 25, inc. III da Lei 8.666/93
