Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 03/08/2023

Data da divulgação do extrato: 04/08/2023

Data da ratificação: 03/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 04/08/2023

Valor estimado: R$ 19.500,00 (dezenove mil, quinhentos)

REGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SNHIS – SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. SUPORTE NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, TAIS COMO RELATÓRIOS DE GESTÃO, PLHIS SIMPLIFICADO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES AO TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SNHIS. SUPORTE NA ELABORAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E AÇÕES QUE POSSAM GARANTIR A GESTÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES RELACIONADOS AO SETOR HABITACIONAL.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, num primeiro momento fora definido o prazo para recebimento entre os dias 21 de julho e 26 de julho de 2023, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: IMOB JUS CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 43.942.258/0001-10. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 3.4. Fora apresentado os valores de acordo com pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital. 3.5. As empresas nas quais foram obtidos valores de mercado para basilar o orçamento referencial foram: IMOB JUS CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 43.942.258/0001-10, AT&T Consultoria e Assessoria, inscrito no CNPJ nº 26.413.274/0001-04, NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-NDS, inscrita no CNPJ nº 04.656.212/0001-82 e MAXIMA CONSULTORIA E ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.498.029/0001-03. 3.6. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE V. UNIT. V. TOTAL 01 Regularização das obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para atender às demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Portalegre/RN. Suporte na elaboração de documentos, tais como relatórios de gestão, PLHIS simplificado e leis para fins de regularização das obrigações pertinentes ao Termo de Adesão do município ao Sistema de Habitação de Interesse Social SNHIS. Mês 05 R$ 5.876,00 R$ 29.380,00 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.380,00

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme média, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 5.876,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais) relativo ao valor unitário e R$ 29.380,00 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) relativo ao valor unitário e R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, e obtendo um deságio de 33.63%. 4.2. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi como se segue: IMOB JUS CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº 43.942.258/0001-10: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTDE V. UNIT. V. TOTAL 01 Regularização das obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para atender às demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Portalegre/RN. Suporte na elaboração de documentos, tais como relatórios de gestão, PLHIS simplificado e leis para fins de regularização das obrigações pertinentes ao Termo de Adesão do município ao Sistema de Habitação de Interesse Social SNHIS. Mês 05 R$ 3.900,00 R$ 19.500,00 VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ 19.500,00

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).