DISPÕE SOBRE O MANUAL DE AUDITORIA INTERNA, ESTABELECE OS PADRÕES E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS INTERNAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OU BENEFICIÁRIOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE.
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA APONTANDO IRREGULARIDADES E SUGERINDO EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS, COM EXCEÇÃO DA ACUSAÇÃO RELATIVA A NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DISPENSÁVEL NAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2017, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELO PLENO DO TCE/RN NO ACÓRDÃO Nº 246/2018-TC, PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 013447/2016-TC. EMBORA SEJA FACULTATIVA A INTERVENÇÃO DO PARQUET ESPECIAL DE CONTAS NOS PRESENTES AUTOS, VERIFICOU-SE A SUA EFETIVA MANIFESTAÇÃO, COM SUGESTÃO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. REPRESENTAÇÃO IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM ESTADUAL DO RN. CONSTITUIÇÃO DE AUTOS APARTADOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EM ONTINUIDADE À RELAÇÃO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO PARA QUE ADOTE MEDIDAS NECESSÁRIAS À MELHORIA DA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONVOCAÇÃO PSS 008-2022 ESTAGIÁRIOS SAUDE- ADMINISTRAÇÃO E TURISMO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2022 - CONVOCAÇÃO ESTAGIARIOS TURISMO SAUDE E ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS 006 2022 - CONVOCACAO FARMACEUTICO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS 009/2022 CONVOCACAO PSICOLOGA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N 010/2022 - CONVOCAÇÃO NUTRICIONISTA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS 010/2021 - CONVOCAÇAO FISIOTERAPEUTA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2022 - CONVOCAÇÃO ESTAGIARIOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/022 - RESULTADO FINAL ESTAGIÁRIOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2022 - RESULTADO FINAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022 - CONVOCAÇÃO FARMACEUTICO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 - CONVOCAÇÃO PSICOLOGO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 010/2022 - CONVOCAÇÃO NUTRICIONISTA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 010/2021 - CONVOCAÇÃO FISIOTERAPEUTA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 006/2022 FARMACEUTICO HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 009/2022 PSICOLOGO RESULTADO FINAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 009/2022 PSICOLOGO - HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS 010/2022 NUTRICIONISTA - RESULTADO FINAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 010/2022 NUTRICIONISTA - HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - 006/2022 FARMACEUTICO - RESULTADO FINAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N 008/2022 - ESTAGIARIOS RESULTADO PARCIAL
RELAÇÃO DOS INCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2022 ESTAGIÁRIOS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2022 - RESULTADO PARCIAL - FARMACÊUTICO (A)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 009/2022 - RESULTADO PARCIAL - PSICOLOGO (A)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 010/2022 - RESULTADO PARCIAL - NUTRICIONISTA
PRORROGAÇAO DO PRAZO E RETIFICA O ITEM 2.0 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 008/2022 ESTAGIÁRIOS
LISTAGEM DOS CANDIDATOS INSCRITOS PSS Nº 006/2022 - FARMACÊUTICO (A)
LISTAGEM DOS CANDIDATOS INSCRITOS PSS Nº 009/2022 - PSICOLOGO (A)
