Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 5168 registros

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1074/2025 19/12/2025 NOVO

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1074 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1072/2025 18/12/2025 NOVO

DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL N 1072 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI 630

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: 1073/2025 18/12/2025 NOVO

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1073 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1070/2025 17/12/2025 NOVO

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1070 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1071/2025 17/12/2025 NOVO

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1071 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1069/2025 16/12/2025 NOVO

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1069 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1068/2025 12/12/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1068 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1067/2025 11/12/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1067 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO: 1065/2025 10/12/2025

DECRETO DE REMANEJAMENTO 1065 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO: 1066/2025 10/12/2025

DECRETO DE REMANEJAMENTO 1066 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1064/2025 09/12/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO: 1063/2025 05/12/2025

DECRETO DE REMANEJAMENTO 1063 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1062/2025 04/12/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1062 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1057/2025 27/11/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1057 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO: 1058/2025 27/11/2025

DECRETO DE REMANEJAMENTO 1058 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO: 1059/2025 27/11/2025

DECRETO DE REMANEJAMENTO 1059 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO: 1060/2025 27/11/2025

DECRETO DE REMANEJAMENTO 1060 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1056/2025 26/11/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1056 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO: 1052/2025 18/11/2025

DECRETO DE REMANEJAMENTO 1052 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO: 1051/2025 17/11/2025

DECRETO DE REMANEJAMENTO 1051 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: 1048/2025 14/11/2025

DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL N 1048 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI 625

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: 1049/2025 14/11/2025

DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL N 1049 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI 626

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1050/2025 14/11/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1050 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1047/2025 13/11/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1047 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO: 1046/2025 12/11/2025

DECRETO DE REMANEJAMENTO 1046 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1044/2025 10/11/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1044 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 1043/2025 07/11/2025

DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 1043 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

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