Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 830 registros Informações atualizadas em: 03/09/2026 - 16:48:20

LEI MUNICIPAL: 606 GP PMP/2025 26/06/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 142.000,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: LC30 GP PMP/2025 26/06/2025 · INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 605 GP PMP/2025 18/06/2025 · RECONHECE A FESTIVIDADE SÃO JOÃO DA VILA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 604 GP PMP/2025 18/06/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PAISAGENS, NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 603 GP PMP/2025 18/06/2025 · DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO JARDIM DA SERRA, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 602 GP PMP/2025 18/06/2025 · INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 601 GP PMP/2025 18/06/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR MEIO DE LEILÃO, BEM MÓVEL INSERVÍVEL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 600 GP PMP/2025 18/06/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 599 GP PMP/2025 05/06/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR MEIO DE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 598 GP PMP/2025 05/06/2025 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 597 GP PMP/2025 22/05/2025 · REGULAMENTA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO NOS ARTIGOS 55 E 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 508/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: LC 0292025/2025 20/05/2025 · ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 596 GP PMP/2025 07/05/2025 · Dispõe sobre a concessão de jeton aos servidores públicos do Município de Portalegre/RN e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 595 GP PMP/2025 07/05/2025 · Altera a remuneração dos cargos previstos no art. 39 da Lei Municipal nº 508/2022, que dispõe sobre a reestru-turação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portalegre/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 594 GP PMP/2025 24/03/2025 · Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 593 GP PMP/2025 21/03/2025 · Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre/RN e dá outras providências.Acessar ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 5922025/2025 24/02/2025 · Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e dá outras providências.Acessar ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 5912025/2025 24/02/2025 · Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 592 GP PMP/2025 24/02/2025 · Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 591 GP PMP/2025 24/02/2025 · Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 590 GP PMP/2025 29/01/2025 · Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional de Jovens e Adultos no âmbito do Município de Portalegre/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 589 GP PMP/2025 29/01/2025 · INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, EM COMFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 588 GP PMP/2025 29/01/2025 · Altera dispositivos do art. 48 da Lei nº. 232/2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Portalegre/RN.Acessar LEI MUNICIPAL: 587 GP PMP/2025 29/01/2025 · FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 586 GP PMP/2025 29/01/2025 · FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL : LC 0282025/2025 28/01/2025 · Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Portalegre, dos cargos de provimento em comissão e do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 585/2024 27/12/2024 · Altera dispositivo da Lei n.º 556, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o Exercício Financeiro de 2024.Acessar LEI MUNICIPAL: 584/2024 25/12/2024 · Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portalegre Para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 583/2024 10/12/2024 · Altera dispositivo da Lei nº 556, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o Exercício Financeiro de 2024.Acessar LEI MUNICIPAL: 582/2024 10/12/2024 · Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.Acessar

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